Condições para contratar e utilizar o Delivery Pro. Leia o documento integral antes de aceitar.
1. Objeto e âmbito de aplicação
Estes termos disciplinam o acesso ao site e a contratação do Delivery Pro, plataforma de software disponibilizada pela internet para cardápio digital, pedidos, cozinha, caixa, mesas, gestão e integrações. A contratação é realizada pela pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento, denominada Contratante. A assinatura é calculada por loja, conforme a quantidade de unidades e o valor apresentados na contratação. A identificação do fornecedor deve integrar os documentos de contratação e cobrança. O atendimento ocorre pelo recurso de ajuda do painel. Estes termos não substituem o contrato de compra entre a loja e seus consumidores.
2. Cadastro, representação e segurança de acesso
O Contratante deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas e assegurar que quem contrata ou aceita estes termos tenha capacidade civil e poderes para representar o estabelecimento. Deve proteger suas credenciais, limitar acessos às pessoas autorizadas, atribuir permissões adequadas, revisar dispositivos conectados e comunicar acessos suspeitos pelo suporte. Cada usuário deve atuar dentro de suas atribuições. O compartilhamento indevido de credenciais e atos de usuários autorizados são de responsabilidade do Contratante na medida de sua participação, sem afastar os deveres de segurança e controle de acesso do Delivery Pro.
3. Licença, funcionalidades e requisitos de utilização
Durante a vigência da contratação, é concedida licença limitada, não exclusiva e intransferível de acesso às funcionalidades contratadas, observados os limites apresentados no painel. A licença não transfere o código, a marca ou a propriedade da tecnologia. O Contratante deve manter conexão de internet, equipamentos, navegadores e configurações compatíveis. Recursos em teste, integrações opcionais e funcionalidades futuras não constituem obrigação de entrega além da oferta efetivamente contratada. Evoluções técnicas não poderão retirar, sem tratamento adequado, funcionalidades essenciais de um período já pago.
4. Mensalidade, teste gratuito e alterações comerciais
A mensalidade vigente é de R$ 149,90 por loja, salvo condição comercial específica expressamente apresentada e aceita. Novas contas têm 14 dias de teste gratuito; contas anteriores preservam o prazo originalmente prometido. A mensalidade é paga por cartão ou Pix a cada ciclo, sem débito recorrente automático no modelo atual. O valor total e eventuais descontos são apresentados antes do pagamento. Tarifas de terceiros não estão incluídas, salvo indicação expressa. Mudanças de preço serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e somente produzirão efeitos em ciclo posterior, sem alterar um período já pago. Qualquer futura cobrança recorrente dependerá de informação prévia e autorização específica.
5. Operação da loja e relação com consumidores
A loja determina e deve conferir seu cardápio, preços, adicionais, estoque, horários, área de entrega, taxas, promoções, meios de pagamento e prazos. Compete à loja a produção, qualidade, conservação, composição e informações sobre alergênicos dos alimentos, licenças sanitárias, obrigações tributárias e trabalhistas, emissão fiscal, atendimento e entrega. O Delivery Pro não é o vendedor dos alimentos nem o transportador e não assume essas atividades por disponibilizar o software. A loja deve tratar reclamações, cancelamentos e reembolsos de seus consumidores conforme a legislação e as condições da compra. Essa distribuição de atividades não exclui responsabilidade legal do Delivery Pro por defeitos de seu próprio serviço.
6. Pedidos, automações e supervisão operacional
O Contratante deve acompanhar os pedidos no painel, conferir suas configurações e manter procedimento de atendimento quando houver falha ou indisponibilidade. Aceite automático, estimativas de preparo, cálculos, relatórios e demais automações seguem dados e regras configurados e exigem supervisão compatível com a operação. Alterações de preço, catálogo ou horário devem ser revisadas antes da publicação. O sistema não garante volume de vendas, rentabilidade, resultado de campanhas ou substituição integral da equipe. O monitoramento pela loja não transfere a ela o dever de corrigir defeitos do software nem afasta a responsabilidade do fornecedor prevista em lei.
7. Pagamentos, estornos e provedores financeiros
Os valores dos pedidos são destinados à sua conta no provedor de pagamento conectado. O Delivery Pro não presta serviços bancários nem recebe esses valores em nome da loja; transmite solicitações e consulta informações pela integração autorizada. Taxas, análise antifraude, aprovação, liquidação, bloqueios e chargebacks seguem o contrato com o provedor e a legislação. O Contratante deve conferir a conta de destino, conciliar os recebimentos e acompanhar estornos até a confirmação financeira. Um pedido de estorno ou uma mensagem do navegador não equivalem, por si, à devolução concluída. Divergências na integração devem ser comunicadas ao suporte. Falhas exclusivamente atribuíveis a terceiros serão apuradas sem afastar eventual responsabilidade própria do Delivery Pro.
8. Integrações, mensagens e notificações de pedidos
Integrações com pagamentos, mapas, mensagens, publicidade e notificações dependem de credenciais válidas, permissões, políticas e disponibilidade dos respectivos fornecedores. Notificações no celular dependem também de autorização do usuário, compatibilidade do aparelho, conexão, energia e configurações do sistema operacional. Mensagens e avisos são recursos complementares de acompanhamento e não oferecem garantia absoluta de entrega, leitura ou atendimento. A loja deve manter o painel de pedidos como referência operacional e testar os dispositivos configurados. Alterações ou interrupções de terceiros serão tratadas conforme seu impacto, preservadas as obrigações legais de informação, diligência e correção do Delivery Pro.
9. Inteligência artificial e revisão de conteúdo
Recursos de inteligência artificial podem interpretar documentos, sugerir cadastros e auxiliar o atendimento, mas seus resultados podem conter omissões, erros, preços incorretos ou informações inadequadas. O Contratante deve revisar produtos, categorias, tamanhos, adicionais, preços, imagens e demais resultados antes de confirmar ou publicar. As respostas não constituem aconselhamento jurídico, contábil ou sanitário nem garantia de resultado comercial. Somente devem ser enviados arquivos cujo uso seja autorizado e necessários à finalidade da função, evitando dados sensíveis ou segredos desnecessários. O processamento pode utilizar fornecedores de IA conforme a Política de Privacidade e as salvaguardas aplicáveis.
10. Créditos e limites de inteligência artificial
O uso de IA está sujeito ao saldo e à cota da conta, à disponibilidade do recurso e ao custo informado antes de cada ação. O painel apresenta saldo, limites e histórico de consumo. Créditos constituem uma unidade de uso do serviço, não moeda, investimento ou saldo financeiro resgatável. Cotas de teste ou piloto podem ser ajustadas para usos futuros com comunicação clara, sem alteração retroativa de consumo concluído ou de condições já contratadas. Eventual venda de créditos adicionais exige oferta própria, com preço e condições antes da aquisição. Atingido o limite, novas ações de IA podem ser impedidas, sem cobrança automática por excedente. Consumos divergentes ou falhas técnicas devem ser comunicados para conferência e correção cabível.
11. Conteúdo, propriedade intelectual e uso permitido
O Contratante conserva os direitos sobre seus conteúdos e concede ao Delivery Pro autorização limitada para armazenar, processar e exibir esses materiais na medida necessária à prestação do serviço. Deve possuir direitos ou autorizações sobre textos, imagens, marcas, documentos e dados enviados. É proibido utilizar a plataforma para atividade ilícita, fraude, violação de direitos, envio abusivo de mensagens, introdução de código malicioso, exploração não autorizada de vulnerabilidades, acesso a contas de terceiros ou sobrecarga intencional da infraestrutura. Não é permitida a comercialização do acesso ou reprodução da tecnologia fora da licença concedida, ressalvadas permissões legais e autorizações expressas. Suspeitas de vulnerabilidade devem ser relatadas ao suporte sem exploração de dados de terceiros.
12. Dados pessoais e atribuições de tratamento
O tratamento de dados observa a Lei Geral de Proteção de Dados e a Política de Privacidade. A loja normalmente determina as finalidades dos dados de seus consumidores e deve assegurar base legal, transparência, atendimento de direitos e instruções lícitas. O Delivery Pro atua como operador quando trata dados por instrução da loja e como controlador nas finalidades que determina, como cadastro, contratação e segurança do próprio serviço. Os papéis dependem da atividade efetiva, não apenas desta denominação. Cada parte responde por suas obrigações legais. Dados não serão vendidos nem utilizados para comercializar a base da loja a terceiros. Fornecedores necessários à operação somente devem tratar dados para finalidades legítimas e sob medidas de proteção adequadas.
13. Publicidade, rastreamento e consentimento
A configuração de ferramentas de publicidade pela loja deve respeitar a Política de Privacidade, as regras dos fornecedores e a legislação. O aceite destes termos não substitui o consentimento específico para rastreamento quando exigido, nem autoriza mensagens promocionais indiscriminadas. O Contratante deve informar seus consumidores sobre as ferramentas que habilita e respeitar recusas e revogações. Eventos de navegação e conversão podem não ser registrados por ausência de consentimento, bloqueios do navegador ou restrições técnicas. Atribuição de campanhas e relatórios publicitários não substituem os registros financeiros e não constituem garantia de desempenho de anúncios.
14. Segurança, incidentes, exportação e retenção
O Delivery Pro deve adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados, restringir acessos e tratar incidentes, sem promessa de invulnerabilidade. As partes cooperarão na apuração de incidentes e nas comunicações exigidas pela legislação, observados seus papéis. O Contratante pode utilizar as exportações disponíveis e solicitar atendimento pelo painel para acesso, portabilidade ou exclusão cabíveis. A retenção deve observar finalidade, necessidade, obrigações legais e exercício regular de direitos; backups seguem seu ciclo de substituição e proteção. O cancelamento da assinatura não implica eliminação imediata de todos os registros. Dados conservados por fundamento legal não devem permanecer disponíveis para uso comercial incompatível.
15. Disponibilidade, suporte e continuidade
O serviço é prestado com diligência técnica, mas não há garantia de disponibilidade absoluta. Manutenção, falhas de infraestrutura, serviços de terceiros ou eventos fora do controle razoável podem causar interrupções. Manutenções programadas relevantes devem ser comunicadas quando possível; situações urgentes de segurança podem exigir intervenção imediata. Havendo interrupção relevante atribuível ao Delivery Pro, será concedida compensação proporcional ao período afetado na mensalidade seguinte, preservados os demais direitos legalmente cabíveis. Se não houver ciclo seguinte, a compensação devida será tratada pelo suporte. Não há SLA específico além do que for expressamente contratado. O suporte do software não substitui a gestão da loja ou o atendimento aos seus consumidores.
16. Responsabilidade e limites juridicamente admitidos
Cada parte responde pelos danos que lhe forem juridicamente atribuíveis, conforme a legislação, a prova do dano e o nexo causal aplicável. O Delivery Pro não assume as obrigações próprias da venda, produção ou entrega de alimentos apenas por fornecer tecnologia. Em relações empresariais nas quais a limitação seja juridicamente admissível e justificável, a responsabilidade contratual por danos patrimoniais ordinários fica limitada ao total das mensalidades pagas pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao fato. Esse limite não se aplica quando não houver mensalidades pagas no período de referência, nem a dolo, culpa grave, violação de deveres legais de proteção de dados, danos à vida ou à integridade física, nem a hipóteses em que a lei vede limitação ou imponha reparação distinta. Nenhuma cláusula exclui a garantia legal, a responsabilidade por defeitos do próprio serviço ou direitos indisponíveis quando aplicáveis. Caso o limite seja inválido para determinada hipótese, aplica-se a responsabilidade legal correspondente, sem redução contratual.
17. Cancelar a assinatura e solicitar restituições
O Contratante pode cancelar a assinatura pelo próprio painel, sem multa de cancelamento. O encerramento ordinário ocorre ao final do ciclo já pago, preservado o acesso conforme as condições do serviço. Valores vencidos por serviços efetivamente prestados permanecem devidos. Quando aplicável o direito legal de arrependimento em contratação à distância, poderá ser exercido em sete dias, com restituição nos termos da legislação. Cancelamentos por defeito do serviço e outros direitos de reembolso serão tratados segundo a legislação, sem condicionamento a renúncia de direitos. O cancelamento da assinatura não cancela automaticamente pedidos da loja, obrigações com consumidores ou contas em provedores externos. A exportação ou solicitação de dados deve ser encaminhada pelo painel ou suporte.
18. Inadimplência, suspensão e encerramento
O término do teste ou a falta de pagamento pode limitar funcionalidades conforme os avisos e o estado da assinatura apresentado no painel. O Delivery Pro poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de atividade ilícita, fraude, risco concreto de segurança, violação material destes termos ou ordem de autoridade competente. Na inadimplência superior a 30 dias, o encerramento dependerá de aviso prévio. Salvo urgência ou impedimento legal, será informado o motivo e oferecida oportunidade de correção compatível com a gravidade. Medidas devem ser proporcionais e considerar pedidos em andamento e acesso aos dados. A suspensão não autoriza apropriação de valores dos pedidos. A conta poderá solicitar exportação e atendimento mesmo quando houver limitação operacional, respeitadas identificação, segurança e obrigações legais.
19. Reclamações e cooperação na apuração de danos
Problemas técnicos, divergências de cobrança, incidentes e solicitações sobre dados podem ser comunicados pelo atendimento do painel, com as informações necessárias à apuração, sem envio de senhas ou dados de cartão. As partes devem cooperar de boa-fé para corrigir falhas e evitar agravamento de danos. Se atos comprovadamente atribuíveis ao Contratante provocarem reclamações de terceiros, eventual ressarcimento ao Delivery Pro dependerá de fundamento legal, demonstração do dano e participação do responsável, assegurada a possibilidade de contestação. Esta cláusula não transfere ao Contratante consequências de falhas próprias do Delivery Pro nem restringe o acesso a órgãos administrativos ou ao Poder Judiciário.
20. Versões, alterações e registro do aceite
Cada versão destes termos é identificada por data e deve permanecer consultável sem alteração retroativa. O aceite identifica a conta, a pessoa autenticada, a data e a versão apresentada. Alterações materiais serão comunicadas e submetidas a novo aceite expresso no fluxo de contratação ou renovação correspondente; o uso anterior não representa concordância retroativa. Condições específicas somente prevalecem dentro de seu objeto quando informadas e aceitas, respeitadas ofertas já contratadas e normas obrigatórias. A invalidade de uma cláusula não invalida as demais quando for possível preservar a relação de forma equilibrada. O aceite contratual não representa renúncia a direitos nem consentimento genérico para finalidades opcionais de tratamento de dados.
21. Legislação e foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. As partes buscarão solução de boa-fé para divergências, sem impor tentativa administrativa obrigatória como condição de acesso à Justiça. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Contratante, respeitadas as competências legais e o foro mais favorável ao consumidor quando aplicável. Não há arbitragem compulsória nem renúncia antecipada a direitos assegurados por lei.